AREsp 2954975 - DECISAO

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A análise do agravo especial é prejudicada porque existe recurso extraordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.195/STF; é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/adequação do acórdão local ao entendimento da Corte Suprema antes de se admitir o recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal providência.

Parties
Agravante: Allarmi Comércio e Serviços de Alarme Ltda.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento (tema 1.195/stf)
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Parties

Allarmi Comércio e Serviços de Alarme Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de sobrestamento do recurso extraordinário para julgamento de repercussão geral (Tema 1.195/STF)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformidade/adequação após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015 quanto ao rito de afetação e exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A análise do agravo especial é prejudicada porque existe recurso extraordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.195/STF; é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/adequação do acórdão local ao entendimento da Corte Suprema antes de se admitir o recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal providência.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF (Tema 1.195)