AREsp 2990686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sem oposição de embargos declaratórios, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidiu Se Por Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Tema 1012 De Repercussão Geral Do STF, Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Incidência Do ICMS Sobre Alienação De Bens Do Ativo Imobilizado
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Tema 1012 De Repercussão Geral Do STF +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidiu Se Por Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegação de ilegitimidade passiva e de obrigação acessória
  2. 2 Incidência do ICMS sobre alienação de veículos do ativo imobilizado adquiridos há 12 meses ou mais
  3. 3 Aplicação da teoria da encampação pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sem oposição de embargos declaratórios, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.