EAREsp 714922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão aplicou a tese vinculante do Tema n. 986 que integra TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura ao consumidor final; a alegação de erro na indicação do sujeito passivo foi considerada inovação recursal não conhecida; a modulação de efeitos não era objeto dos embargos de divergência e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Tributário ICMS TUSD TUST Base De Cálculo Modulação De Efeitos Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre TUST/TUSD incluídas na fatura de energia elétrica
  2. 2 Alegada omissão quanto à impossibilidade de a embargante figurar como sujeito passivo na cobrança do ICMS
  3. 3 Modulação dos efeitos do precedente vinculante (Tema n. 986) e alcance temporal da modulação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão aplicou a tese vinculante do Tema n. 986 que integra TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura ao consumidor final; a alegação de erro na indicação do sujeito passivo foi considerada inovação recursal não conhecida; a modulação de efeitos não era objeto dos embargos de divergência e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil