AREsp 2339200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para exame do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação da legislação estadual (RICMS/SP e Convênio ICMS 65/1988) e que as alegadas omissões e violação de dispositivos federais não foram demonstradas de forma apta a autorizar a revisão no recurso especial, além de que a revogação posterior do art.14 das Disposições Transitórias do RICMS/SP não atinge os fatos geradores anteriores e a ADI 310 não resolveu a questão do aproveitamento de créditos em apreço; aplicou-se por analogia o óbice à apreciação de legislação local em recurso especial (Súmula 280).

Parties
Recorrente/agravante: CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Zona Franca De Manaus, Créditos De ICMS, Auto De Infração (aiim), Admissibilidade De Recurso Especial, ADI 310
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Zona Franca De Manaus Créditos De ICMS Auto De Infração (aiim) Admissibilidade De Recurso Especial ADI 310

Case Brief

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Parties

CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de créditos de ICMS em operações destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Eficácia temporal da revogação do art.14 das Disposições Transitórias do RICMS/SP (Decreto 65.255/2010)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento da ADI 310 quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para exame do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação da legislação estadual (RICMS/SP e Convênio ICMS 65/1988) e que as alegadas omissões e violação de dispositivos federais não foram demonstradas de forma apta a autorizar a revisão no recurso especial, além de que a revogação posterior do art.14 das Disposições Transitórias do RICMS/SP não atinge os fatos geradores anteriores e a ADI 310 não resolveu a questão do aproveitamento de créditos em apreço; aplicou-se por analogia o óbice à apreciação de legislação local em recurso especial (Súmula 280).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo quanto ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC