REsp 2115682 - DECISAO

REsp 2115682 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de compensação do indébito tributário, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a compensação tributária.

Parties
Recorrente: FOSPAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmulas 269 E 271 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação Tributária Restituição De Indébito Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmulas 269 E 271 Do STF

Case Brief

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Parties

FOSPAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de compensação do indébito tributário apurado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação
  2. 2 incidência das Súmulas 269 e 271 do STF sobre efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de compensação do indébito tributário, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a compensação tributária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.