REsp 2060746 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: ICMS, ISS, Súmula 7/stj, Enquadramento De Serviços, Fornecimento De Estruturas Metálicas, Lei Complementar 116/2003

Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS ISS Súmula 7/stj Enquadramento De Serviços Fornecimento De Estruturas Metálicas Lei Complementar 116/2003

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

1 Incidência de ICMS sobre estruturas metálicas fabricadas fora do local da obra
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
3 Enquadramento das atividades nos itens 7.02 e 7.03 (e 14.06) da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Negar provimento ao recurso especial