AREsp 2693821 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apreciou a matéria com base nas provas constantes dos autos, especialmente no laudo pericial; a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Auto De Infração
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De ICMS Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Auto De Infração

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

BRF S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica utilizada no processo produtivo
  3. 3 Manutenção ou cancelamento de autos de infração com base em laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou a matéria com base nas provas constantes dos autos, especialmente no laudo pericial; a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno