AREsp 1892614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Decreto Estadual 7.871/2017 e a Resolução SEFA 118/2019 equivalem a lei local, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; a reforma pretendida exigiria interpretação de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), ficando, assim, prejudicada também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, SISCRED, Limitação Global Para Aproveitamento De Créditos, Súmula 280 STF, Lei Local, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS SISCRED Limitação Global Para Aproveitamento De Créditos Súmula 280 STF Lei Local Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da limitação global ao aproveitamento de créditos de ICMS do SISCRED
  2. 2 Cabimento do recurso especial com base na alínea b do art. 105/CF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF em face de decreto e resolução estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Decreto Estadual 7.871/2017 e a Resolução SEFA 118/2019 equivalem a lei local, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; a reforma pretendida exigiria interpretação de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), ficando, assim, prejudicada também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quanto à mesma matéria.