AREsp 2822708 - DECISAO

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O agravante alegou omissão genérica quanto à fundamentação (art. 489 do CPC) sem demonstrar de forma específica como houve a violação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria discutida exige interpretação de norma estadual (RICMS/SP), o que impede o exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LAMESA CABOS ELÉTRICOS LTDA.; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Interpretação De Norma Estadual
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Interpretação De Norma Estadual

Case Brief

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Parties

LAMESA CABOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação do acórdão quanto ao art. 489 do CPC
  2. 2 Compatibilidade entre dispositivo estadual (RICMS/SP art. 393-A) e a LC 87/96 (art. 8º) quanto à base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 Incidência de ICMS sobre reembolso efetuado pelo substituto tributário ao encomendante

Ratio Decidendi

O agravante alegou omissão genérica quanto à fundamentação (art. 489 do CPC) sem demonstrar de forma específica como houve a violação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria discutida exige interpretação de norma estadual (RICMS/SP), o que impede o exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.