AREsp 2813827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão de mérito não foi examinada nesta Corte por óbices de admissibilidade, de modo que os embargos não podem ser usados para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos, aplicando-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: SBF - Comércio de Produtos Esportivos Ltda.; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUST, TUSD, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo TUST TUSD Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

SBF - Comércio de Produtos Esportivos Ltda.

Autora

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante ausência de exame do mérito por óbices de admissibilidade
  2. 2 Exclusão de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS
  3. 3 Prequestionamento e suas consequências para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão de mérito não foi examinada nesta Corte por óbices de admissibilidade, de modo que os embargos não podem ser usados para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos, aplicando-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.