AREsp 2974089 - DECISAO

AREsp 2974089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA indicou base legal suficiente e que eventual irregularidade não causou prejuízo ao executado; admitir a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES VÃO LIVRE S.A.; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Admissibilidade Recursal, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Admissibilidade Recursal Presunção De Liquidez E Certeza +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES VÃO LIVRE S.A.

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a CDA é nula por indicar de forma genérica o fundamento legal (art. 106 do RICMS/PB)
  2. 2 Se a presunção de liquidez e certeza da CDA foi ilidida
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA indicou base legal suficiente e que eventual irregularidade não causou prejuízo ao executado; admitir a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial