AREsp 2925177 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e, quanto às teses apontadas de violação de dispositivos da LC 87/96, houve ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso (enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Auto De Infração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e, quanto às teses apontadas de violação de dispositivos da LC 87/96, houve ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso (enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.