AREsp 2916536 - ACORDAO

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Havendo extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de acolhimento de pedido em ação conexa que discutiu a validade do crédito exequendo, é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC); nessa linha, não há razão para prosperar o agravo interno, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários por equidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários por equidade.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a execução fiscal é extinta, sem resolução do mérito, em razão de decisão proferida em ação conexa que discutiu a validade do crédito exequendo
  2. 2 Critério adequado para aferição dos honorários (valor da causa/benefício econômico ou equidade)
  3. 3 Preclusão e limitações ao reexame do valor dos honorários pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de acolhimento de pedido em ação conexa que discutiu a validade do crédito exequendo, é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC); nessa linha, não há razão para prosperar o agravo interno, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários por equidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários por equidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios por equidade.