REsp 2233857 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiências de fundamentação e por impugnações dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória e de apreciação de interpretação de norma local nesta Corte; mantiveram‑se os fundamentos do tribunal de origem segundo os quais o lançamento baseado em levantamento fiscal e a presunção de entrada de mercadoria desacompanhada de nota são legais, com ônus da prova do contribuinte; determinou‑se, por fim, a majoração em 2% dos honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS S. A.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios recursais em 2%
Legal Topics
ICMS, Lançamento Tributário, Levantamento Fiscal, Ônus Da Prova, Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Tributário Processo Civil ICMS Lançamento Tributário Levantamento Fiscal Ônus Da Prova Crédito Tributário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS S. A.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tributação de ICMS na entrada de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal
  2. 2 Possibilidade de lançamento com base em levantamento fiscal e meios indiciários
  3. 3 Direito ao crédito de ICMS sem escrituração do documento fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiências de fundamentação e por impugnações dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória e de apreciação de interpretação de norma local nesta Corte; mantiveram‑se os fundamentos do tribunal de origem segundo os quais o lançamento baseado em levantamento fiscal e a presunção de entrada de mercadoria desacompanhada de nota são legais, com ônus da prova do contribuinte; determinou‑se, por fim, a majoração em 2% dos honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios recursais em 2%

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS S. A.
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.