AREsp 3015899 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (impropriedade da via para matéria constitucional, suficiência de fundamentação do acórdão, vedação ao reexame de provas por súmula e não cabimento por ofensa a direito local), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: NACOM GOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Aproveitamento De Crédito, Perícia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Aproveitamento De Crédito Perícia Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NACOM GOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (impropriedade da via para matéria constitucional, suficiência de fundamentação do acórdão, vedação ao reexame de provas por súmula e não cabimento por ofensa a direito local), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC