AREsp 1742975 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à alegação de equívoco de premissa, procedendo-se ao reexame da matéria de direito relativa à interpretação do art. 20 da LC n. 87/1996; à luz do precedente EAREsp n. 1.775.781/SP e demais decisões mencionadas, concluiu-se que o creditamento do ICMS é possível para insumos essenciais à atividade-fim ainda que não integrem fisicamente o produto final, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reformando-se o acórdão e reconhecendo-se a subsistência do creditamento efetuado.

Parties
Embargante: HYPERMARCAS S/A; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno; provimento do recurso especial; reforma do acórdão e procedência dos embargos à execução para declarar a subsistência do creditamento de ICMS.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Aquisição De Produtos Intermediários, Integração Ao Produto Final, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Aquisição De Produtos Intermediários Integração Ao Produto Final Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HYPERMARCAS S/A

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20 da LC n. 87/1996 quanto ao direito ao creditamento de ICMS
  2. 2 Necessidade (ou não) de integração física dos insumos ao produto final para fins de creditamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à alegação de equívoco de premissa, procedendo-se ao reexame da matéria de direito relativa à interpretação do art. 20 da LC n. 87/1996; à luz do precedente EAREsp n. 1.775.781/SP e demais decisões mencionadas, concluiu-se que o creditamento do ICMS é possível para insumos essenciais à atividade-fim ainda que não integrem fisicamente o produto final, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reformando-se o acórdão e reconhecendo-se a subsistência do creditamento efetuado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno; provimento do recurso especial; reforma do acórdão e procedência dos embargos à execução para declarar a subsistência do creditamento de ICMS.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
  • Dar provimento ao recurso especial e julgar integralmente procedentes os embargos à execução, declarando a subsistência do creditamento efetuado.