AREsp 2937869 - DECISAO

AREsp 2937869 - DECISAO

Reconheceu-se que a agravante apresentou argumentos de natureza jurídica suficientes para afastar a declaração automática de necessidade de reexame de fatos e provas; assim, em juízo de retratação o relator conheceu do agravo interno e, considerando ser incabível o recurso especial contra acórdão de mandado de segurança decidido em única instância quando denegatória a ordem, não conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA.; Respondente: Secretário de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Sobre Mandado De Segurança) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos Tributários, Competência Recursal, Súmula 7 Do STJ, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Créditos Tributários Competência Recursal Súmula 7 Do STJ Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)

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Parties

MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Secretário de Estado da Fazenda

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Sobre Mandado De Segurança) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Se a matéria relativa à limitação de créditos de ICMS de exportação é questão de direito ou exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento de recurso especial vs. recurso ordinário em mandado de segurança decidido em única instância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a agravante apresentou argumentos de natureza jurídica suficientes para afastar a declaração automática de necessidade de reexame de fatos e provas; assim, em juízo de retratação o relator conheceu do agravo interno e, considerando ser incabível o recurso especial contra acórdão de mandado de segurança decidido em única instância quando denegatória a ordem, não conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 435/436.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.