AREsp 2879824 - DECISAO

AREsp 2879824 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e cotejando a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, a fundamentação que inadmitiu o recurso especial com base na necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ); assim, faltou observância ao princípio da dialeticidade e aos requisitos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Querosene De Aviação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Insumos Querosene De Aviação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante / Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre querosene de aviação (QAV)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e cotejando a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, a fundamentação que inadmitiu o recurso especial com base na necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ); assim, faltou observância ao princípio da dialeticidade e aos requisitos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC