AREsp 2863081 - ACORDAO

AREsp 2863081 - ACORDAO

Ao verificar que, segundo perícia, os itens glosados eram diretamente utilizados na atividade-fim de produção de laticínios, o Tribunal concluiu, com fundamento na interpretação dos arts. 20, 21 e 33 da LC 87/1996 e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EAREsp 1.775.781/SP e outros precedentes), que é possível o aproveitamento do crédito de ICMS sobre materiais intermediários essenciais e gradativamente consumidos, afastando-se, assim, a glosa relativa aos itens especificados e limitando a multa de 100% aos itens remanescentes.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Lei Complementar N. 87/1996, Produtos Intermediários, Insumos, Atividade Fim Vs Atividade Meio, Precedentes Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Lei Complementar N. 87/1996 Produtos Intermediários Insumos Atividade Fim Vs Atividade Meio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do creditamento de ICMS sobre materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo e consumidos ou desgastados gradativamente
  2. 2 Interpretação dos arts. 19, 20 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Distinção entre atividade-fim e atividade-meio para fins de aproveitamento de crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Ao verificar que, segundo perícia, os itens glosados eram diretamente utilizados na atividade-fim de produção de laticínios, o Tribunal concluiu, com fundamento na interpretação dos arts. 20, 21 e 33 da LC 87/1996 e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EAREsp 1.775.781/SP e outros precedentes), que é possível o aproveitamento do crédito de ICMS sobre materiais intermediários essenciais e gradativamente consumidos, afastando-se, assim, a glosa relativa aos itens especificados e limitando a multa de 100% aos itens remanescentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a glosa relativa aos itens especificados no voto divergente e na perícia.
  • A multa de 100% incide apenas sobre os itens remanescentes.