REsp 2083490 - DECISAO

REsp 2083490 - DECISAO

O Tribunal aplicou o precedente vinculante do STF (Tema 827/RE 912.888/RS) segundo o qual incide ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal de telefonia independentemente de franquia, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido e que, por se tratar de questão constitucional delimitada pelo STF, o STJ não pode rever o mérito ou modular os efeitos da decisão do Supremo.

Parties
Recorrente/impetrante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ACRE; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO ADJUNTO DE FAZENDA DO ESTADO DO ACRE; Autoridade Coatora: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Telefonia, Assinatura Mensal, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 827/stf), Modulação Dos Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário ICMS Telefonia Assinatura Mensal Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 827/stf) Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente/impetrante

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

SECRETÁRIO ADJUNTO DE FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre tarifa de assinatura básica mensal de telefonia sem franquia de minutos
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 827/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o precedente vinculante do STF (Tema 827/RE 912.888/RS) segundo o qual incide ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal de telefonia independentemente de franquia, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido e que, por se tratar de questão constitucional delimitada pelo STF, o STJ não pode rever o mérito ou modular os efeitos da decisão do Supremo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.