AREsp 2910779 - DECISAO

AREsp 2910779 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora os bens indicados (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) sejam insumos que autorizam o creditamento do ICMS quando aplicados à atividade de transporte, a legislação e o regulamento estadual (RICMS/SC) limitam o creditamento quanto aos serviços de transporte iniciados em outro Estado, pois o Estado de Santa Catarina não é sujeito ativo do ICMS nessa hipótese; aduziu-se também que a alegação recursal não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão recorrido, em conformidade com a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AJM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 475/482; CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Princípio Da Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Restrição Por Norma Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Creditamento Princípio Da Não Cumulatividade Mandado De Segurança Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AJM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças usados em transporte de cargas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao caso
  3. 3 Competência e efeitos de norma estadual (RICMS/SC) que limita creditamento para fretes iniciados em outro Estado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora os bens indicados (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) sejam insumos que autorizam o creditamento do ICMS quando aplicados à atividade de transporte, a legislação e o regulamento estadual (RICMS/SC) limitam o creditamento quanto aos serviços de transporte iniciados em outro Estado, pois o Estado de Santa Catarina não é sujeito ativo do ICMS nessa hipótese; aduziu-se também que a alegação recursal não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão recorrido, em conformidade com a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 475/482; CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 475/482
  • Conhecer do agravo