REsp 1645415 - DECISAO

REsp 1645415 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no Tema 1.048 (é constitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB) e a hipótese dos autos não se confunde com o Tema 69 do STF; assim, não há ofensa à jurisprudência do STF que justificasse admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
ICMS, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Base De Cálculo, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Base De Cálculo Repercussão Geral Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011)
  2. 2 Compatibilidade da decisão com o entendimento do STF (Tema 1.048)
  3. 3 Distinção entre o Tema 69 do STF (PIS/COFINS) e a matéria dos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no Tema 1.048 (é constitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB) e a hipótese dos autos não se confunde com o Tema 69 do STF; assim, não há ofensa à jurisprudência do STF que justificasse admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.