AREsp 2880957 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DANIEL CARDOSO PEREIRA DE AZEVEDO; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS, IPVA, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º
Tributário Processual Civil ICMS IPVA Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf +4 more

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Parties

DANIEL CARDOSO PEREIRA DE AZEVEDO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.