AREsp 2445993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende da interpretação e do exame de norma local (Decreto n.º 47.762/2019) e, assim, está abrangida pela vedação de apreciação de lei local em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); ademais, eventual alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão considerou que, conforme Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, o benefício deveria ter sido concedido por lei estadual em sentido estrito, não por decreto, configurando irregularidade formal.

Parties
Recorrente: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A.; Recorrente: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Mandado De Segurança, Convalidação De Benefício Fiscal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Norma Local
Tributário Processual Civil ICMS Aproveitamento De Crédito Mandado De Segurança Convalidação De Benefício Fiscal Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A.

Recorrente

SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei estadual em sentido estrito para concessão de benefício fiscal que autoriza aproveitamento de crédito de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017
  3. 3 Inviabilidade de exame de norma local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende da interpretação e do exame de norma local (Decreto n.º 47.762/2019) e, assim, está abrangida pela vedação de apreciação de lei local em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); ademais, eventual alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão considerou que, conforme Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, o benefício deveria ter sido concedido por lei estadual em sentido estrito, não por decreto, configurando irregularidade formal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.