AREsp 2768679 - DECISAO

AREsp 2768679 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), de modo que a análise do agravo restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para que lá se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Top Service Serviços e Sistemas Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (Tema 1.369/STJ).
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Kandir (lc 87/1996), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Kandir (lc 87/1996) Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Top Service Serviços e Sistemas Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da LC 190/2022
  2. 2 Necessidade de regulamentação por lei complementar para instituição/alteração de relação jurídico-tributária
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), de modo que a análise do agravo restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para que lá se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (Tema 1.369/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369/STJ)