AREsp 2165918 - ACORDAO

AREsp 2165918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem fundamentou e decidiu a pretensão — e porque a matéria decidida tem fundamento eminentemente constitucional, sendo sua reanálise pelo STJ inviável por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo diante do entendimento fixado no RE 628.075/RS (Tema 490).

Parties
Agravante/recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Benefício Fiscal, Tema 490/stf, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Não Cumulatividade Benefício Fiscal Tema 490/stf Mandado De Segurança Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento integral de crédito extemporâneo de ICMS decorrente de benefício fiscal concedido sem autorização do CONFAZ
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ de matérias fundamentadas eminentemente em questões constitucionais (usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem fundamentou e decidiu a pretensão — e porque a matéria decidida tem fundamento eminentemente constitucional, sendo sua reanálise pelo STJ inviável por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo diante do entendimento fixado no RE 628.075/RS (Tema 490).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.