AREsp 2948092 - DECISAO

AREsp 2948092 - DECISAO

O Tribunal considerou que a verificação da essencialidade dos insumos para o processo produtivo exige dilação probatória e análise técnica (pericial), o que torna inadequada a via do mandado de segurança, e que o reexame de provas para comprovar tal essencialidade é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Dilação Probatória, Súmula 7
Direito Tributário ICMS Creditamento Mandado De Segurança Não Cumulatividade Dilação Probatória Súmula 7

Case Brief

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Parties

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre insumos com base no critério de essencialidade
  2. 2 Se a demonstração da essencialidade dos insumos exige dilação probatória/perícia, incompatível com a via mandamental
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando demanda reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a verificação da essencialidade dos insumos para o processo produtivo exige dilação probatória e análise técnica (pericial), o que torna inadequada a via do mandado de segurança, e que o reexame de provas para comprovar tal essencialidade é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.