REsp 2158062 - DECISAO

REsp 2158062 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação, estando fundamentado em jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 1.099, Súmula 166 e REsp 1.125.133/SP), e porque não cabe ao STJ, em recurso especial, revisar o alcance da modulação dos efeitos realizada pelo STF na ADC 49.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrido: NEILTON JACINTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos (adc 49), Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Súmula 166/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos (adc 49) Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Súmula 166/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

NEILTON JACINTO DE FREITAS

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da modulação dos efeitos da ADC 49 pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação, estando fundamentado em jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 1.099, Súmula 166 e REsp 1.125.133/SP), e porque não cabe ao STJ, em recurso especial, revisar o alcance da modulação dos efeitos realizada pelo STF na ADC 49.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.