AREsp 2932204 - DECISAO

AREsp 2932204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por considerar que a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da CF é restrita e não alcança as operações subsequentes de comercialização no Estado destinatário, sendo possível a cobrança do ICMS, inclusive por substituição tributária; além disso, a matéria tem caráter constitucional e a análise de legislação local impede reforma em recurso especial.

Parties
Recorrente: FREE WAY REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GLP LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária (art. 155, § 2º, X, B, Cf), Substituição Tributária (icms St), Convênio ICMS 110/2007, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Interpretação Literal De Isenção (art. 111, II, Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Imunidade Tributária (art. 155, § 2º, X, B, Cf) Substituição Tributária (icms St) Convênio ICMS 110/2007 Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) +1 more

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Parties

FREE WAY REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GLP LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal às operações interestaduais de venda de GLP destinadas à comercialização
  2. 2 Incidência do ICMS por substituição tributária em operações subsequentes no Estado destinatário
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a questão tem enfoque eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por considerar que a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da CF é restrita e não alcança as operações subsequentes de comercialização no Estado destinatário, sendo possível a cobrança do ICMS, inclusive por substituição tributária; além disso, a matéria tem caráter constitucional e a análise de legislação local impede reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial