REsp 2213501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211 do STJ), não tendo as instâncias ordinárias examinado as teses sob o viés pretendido, o que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Parties: Recorrente: FLORA - FLORESTA DO ARAGUAIA CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, PIS E COFINS, Modulação De Efeitos, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatório, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Tributário Processual Civil ICMS PIS E COFINS Modulação De Efeitos Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2

Parties

FLORA - FLORESTA DO ARAGUAIA CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC)
2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 74 da Lei 9.430/1996, art. 165 do CTN, art. 1º da Lei 12.016/2009)
3 Aplicabilidade do Tema 1262/STF à compensação administrativa vs restituição administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ