REsp 2229642 - DECISAO

REsp 2229642 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão de origem analisou a controvérsia concluindo que os créditos de ICMS discutidos eram créditos escriturais apurados de forma especial e substitutivos dos créditos da não cumulatividade (não sendo, portanto, créditos 'presumidos' na acepção debatida), e porque várias das alegadas infrações a dispositivos federais não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicáveis óbices processuais (súmulas e jurisprudência dominante) que impedem o reexame na via especial.

Parties
Recorrente: SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Presumidos Base De Cálculo IRPJ CSLL Prequestionamento +1 more

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Parties

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA. e FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos de ICMS (presumidos vs. créditos escriturais/substitutivos)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal e aplicabilidade de óbices processuais (súmulas)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão de origem analisou a controvérsia concluindo que os créditos de ICMS discutidos eram créditos escriturais apurados de forma especial e substitutivos dos créditos da não cumulatividade (não sendo, portanto, créditos 'presumidos' na acepção debatida), e porque várias das alegadas infrações a dispositivos federais não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicáveis óbices processuais (súmulas e jurisprudência dominante) que impedem o reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial