AREsp 2605755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à veracidade das operações e à boa-fé do contribuinte, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMPORIUM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Fazenda Estadual; Fornecedora: Olima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Inidoneidade De Documento Fiscal, Parcelamento PEP, Juros E Encargos Financeiros, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Inidoneidade De Documento Fiscal Parcelamento PEP Juros E Encargos Financeiros Súmula 509/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EMPORIUM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Olima

Fornecedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito do ICMS por adquirente de boa-fé quando a nota é posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Efeito declaratório da inidoneidade e seu alcance temporal
  3. 3 Necessidade de reexame de prova para aferição da veracidade das operações e vedação ao reexame em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à veracidade das operações e à boa-fé do contribuinte, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.