REsp 1730696 - DECISAO

REsp 1730696 - DECISAO

O STJ entendeu que as tarifas TUST e TUSD são elementos essenciais e indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica e, por isso, compõem o valor da operação e integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996; aplicou-se a modulação de efeitos decidida no Tema 986, com incidência prospectiva, e reformou-se o acórdão recorrido para declarar que a recorrida deve observar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, afastando-se a modulação indevidamente aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrida: FEMAR IND E COM DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Tema 986/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS TUSD TUST Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

FEMAR IND E COM DE BEBIDAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
  2. 2 A partir de quando os efeitos do novo entendimento (modulação dos efeitos) devem ser aplicados

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as tarifas TUST e TUSD são elementos essenciais e indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica e, por isso, compõem o valor da operação e integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996; aplicou-se a modulação de efeitos decidida no Tema 986, com incidência prospectiva, e reformou-se o acórdão recorrido para declarar que a recorrida deve observar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, afastando-se a modulação indevidamente aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e declarar que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica
  • Afastar a modulação dos efeitos indevidamente aplicada pelo Tribunal de origem no caso concreto