REsp 2093737 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (crédito presumido e demais espécies) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR ao crédito presumido e aos demais benefícios fiscais de ICMS
3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão das bases de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a tese fixada no julgamento repetitivo (Tema 1.182/STJ), concluiu que a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se atendidos os requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017; manteve-se o entendimento específico de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo (EREsp 1.517.492/PR). Em razão da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e verificação do cumprimento desses requisitos no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Permitir a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente quando atendidos os requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, ressalvado o crédito presumido (ao qual aplica-se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR)