REsp 2043439 - DECISAO

REsp 2043439 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo, e a Lei Complementar 160/2017 não modifica tal conclusão; por isso negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Princípio Federativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da LC 160/2017 sobre a tributação federal do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança para discutir tributos federais sobre subvenções de ICMS sem prova de lei estadual

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo, e a Lei Complementar 160/2017 não modifica tal conclusão; por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.