AREsp 3010753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Incentivos Fiscais Estaduais, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Congruência Do Julgado (art. 492 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Incentivos Fiscais Estaduais Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 492 do CPC (regra da congruência)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.