REsp 2178395 - DECISAO

REsp 2178395 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em vício (omissão/insuficiência de enfrentamento) quanto à aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF, notadamente quanto ao marco temporal relevante (fato gerador vs. data de pagamento), razão pela qual reconsiderou decisão anterior, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso especial; anulada a decisão que julgou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões/vícios apontados.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Fato Gerador, Restituição/compensação Do Indébito, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Reexame Necessário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Modulação De Efeitos Fato Gerador +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal da modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69 (data do pagamento ou fato gerador)
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição do Tribunal de origem quanto à aplicação da modulação do STF
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa vs. via judicial e regime de precatórios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em vício (omissão/insuficiência de enfrentamento) quanto à aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF, notadamente quanto ao marco temporal relevante (fato gerador vs. data de pagamento), razão pela qual reconsiderou decisão anterior, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial; anulada a decisão que julgou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões/vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados