REsp 2097941 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
2. 2 omissão do acórdão quanto ao direito ao estorno de crédito decorrente da não incidência do ICMS
3. 3 preclusão e vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu vício de omissão no acórdão estadual por não se manifestar sobre o pleito relativo ao estorno de créditos decorrente da não incidência do ICMS, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; em razão do provimento do agravo do Estado, o recurso especial da INTERCEMENT BRASIL S.A. foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo do Estado de Minas e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; julgo prejudicado o recurso especial da INTERCEMENT BRASIL S.A.

Orders

• Conheço do agravo para dar provimento a seu recurso especial a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido.
• Determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.