REsp 2100035 - DECISAO

REsp 2100035 - DECISAO

Não conheço do recurso especial de F & M DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA por ausência de prequestionamento quanto ao art. 23 da LC 87/1996; conheço e dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados mediante o escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC, e majoro em 10% o valor dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: F & M DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL para determinar a observância do escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC; não conheço do recurso especial de F & M DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento (art. 1.022/1.025 Cpc), Compensação De Créditos De ICMS, Intimação Eletrônica
Tributário Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento (art. 1.022/1.025 Cpc) Compensação De Créditos De ICMS Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

F & M DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente quanto ao art. 23 da Lei Complementar 87/1996 que alegava a recorrente F & M
  2. 2 aplicabilidade do escalonamento progressivo dos percentuais de honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 5º, do CPC
  3. 3 condição de idoneidade da documentação fiscal para aproveitamento de créditos de ICMS (art. 52, I, do RICMS)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial de F & M DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA por ausência de prequestionamento quanto ao art. 23 da LC 87/1996; conheço e dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados mediante o escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC, e majoro em 10% o valor dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL para determinar a observância do escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC; não conheço do recurso especial de F & M DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL para determinar a observância do escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC, na fixação dos honorários sucumbenciais.
  • Não conheço do recurso especial de F & M DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.