REsp 2103235 - DECISAO

REsp 2103235 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a exigência imposta pelo art. 166 do CTN ao pedido de repetição do indébito formulado pela recorrente, por reconhecer a legitimidade do contribuinte de fato (consumidor final) para pleitear a repetição/compensação do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica e serviços de telecomunicação, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 537 do STJ e precedentes; o Tribunal também considerou as consequências do Tema 745/STF sobre a seletividade das alíquotas e os esclarecimentos sobre efeitos pecuniários (Tema 118/Controvérsia 43) quanto à apuração do quantum na esfera administrativa.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte para afastar a exigência do art. 166 do CTN ao pedido de repetição do indébito formulado pela recorrente.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Seletividade, Legitimidade Do Contribuinte De Fato, Art. 166 Do CTN, Compensação Tributária, Tema 745 STF, Tema 537 STJ, Efeitos Pecuniários (tema 118 E Controvérsia 43 Do Stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Seletividade Legitimidade Do Contribuinte De Fato Art. 166 Do CTN +4 more

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN ao contribuinte de fato
  2. 2 Legitimidade ativa do consumidor final para pleitear repetição de indébito do ICMS
  3. 3 Incidência de alíquotas superiores de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações e alcance do princípio da seletividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a exigência imposta pelo art. 166 do CTN ao pedido de repetição do indébito formulado pela recorrente, por reconhecer a legitimidade do contribuinte de fato (consumidor final) para pleitear a repetição/compensação do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica e serviços de telecomunicação, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 537 do STJ e precedentes; o Tribunal também considerou as consequências do Tema 745/STF sobre a seletividade das alíquotas e os esclarecimentos sobre efeitos pecuniários (Tema 118/Controvérsia 43) quanto à apuração do quantum na esfera administrativa.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte para afastar a exigência do art. 166 do CTN ao pedido de repetição do indébito formulado pela recorrente.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a condição prevista no art. 166 do CTN ao pedido de repetição do indébito formulado.
  • Publique-se.