REsp 2103441 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: IMPETRANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Reconhecendo Omissão No Acórdão Estadual E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Compensação De Indébito, Taxa Selic, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Preventivo Decadência Compensação De Indébito Taxa Selic Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Reconhecendo Omissão No Acórdão Estadual E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Incidência do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
2 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos
3 Critério de atualização e juros aplicável à repetição de indébito (Taxa Selic)