AREsp 3022054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial quanto à alegada violação de norma federal, e porque a questão federal não foi prequestionada pela corte a quo; aplicou-se, por analogia, a vedação da Súmula 280/STF e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Documento Fiscal, Apreciação De Crédito Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Direito Tributário ICMS Simples Nacional Documento Fiscal Apreciação De Crédito Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 13, §1º, inciso XIII, alínea f, da Lei Complementar n. 123/2006
  2. 2 Se informações prestadas por administradoras de cartões constituem documento fiscal para fins do art.13 da LC n.123/2006
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação do acórdão em lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial quanto à alegada violação de norma federal, e porque a questão federal não foi prequestionada pela corte a quo; aplicou-se, por analogia, a vedação da Súmula 280/STF e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC