REsp 2227904 - DECISAO

REsp 2227904 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no entendimento consolidado no EAREsp 1775781/SP e na interpretação dos arts. 20 e 32 da Lei Complementar 87/1996, concluiu que são passíveis de creditamento de ICMS os insumos necessários à atividade-fim do estabelecimento, ainda que não integrem fisicamente o produto final, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito ao creditamento e determinou as demais cominações constantes da sentença original.

Parties
Recorrente: PLACIDO"S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. E FILIAIS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para restaurar a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Insumo Vs. Consumo, DIFAL, Honorários Advocatícios, Lei Complementar 87/1996, Prova Pericial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Insumos Insumo Vs. Consumo DIFAL Honorários Advocatícios Lei Complementar 87/1996 +1 more

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Parties

PLACIDO"S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. E FILIAIS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos utilizados na prestação de serviços de transporte que se desgastam ou se consumem gradativamente
  2. 2 Classificação dos produtos como insumos ou bens de uso/consumo
  3. 3 Aplicação dos arts. 20 e 33 da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no entendimento consolidado no EAREsp 1775781/SP e na interpretação dos arts. 20 e 32 da Lei Complementar 87/1996, concluiu que são passíveis de creditamento de ICMS os insumos necessários à atividade-fim do estabelecimento, ainda que não integrem fisicamente o produto final, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito ao creditamento e determinou as demais cominações constantes da sentença original.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o direito de creditamento do ICMS sobre os insumos indicados
  • Autorizar a escrituração extemporânea dos créditos de ICMS