AREsp 2950918 - DECISAO

AREsp 2950918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Mandado De Segurança Preventivo Efeitos Patrimoniais Pretéritos Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito aos efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes da concessão do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento das normas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.