AREsp 2994926 - DECISAO

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Não houve contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão que rejeitou os embargos; o pedido inicial do autor (afastamento da TUST/TUSD da base do ICMS) foi decidido em conformidade com o Tema 986 do STJ, resultando na derrota do autor e consequente ônus da sucumbência a seu cargo. A modificação da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO DUBOM PREÇO LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 986/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO DUBOM PREÇO LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre TUST/TUSD
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC (contradição/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Não houve contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão que rejeitou os embargos; o pedido inicial do autor (afastamento da TUST/TUSD da base do ICMS) foi decidido em conformidade com o Tema 986 do STJ, resultando na derrota do autor e consequente ônus da sucumbência a seu cargo. A modificação da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.