AREsp 3005276 - DECISAO

AREsp 3005276 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque houve inadequação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015, devendo o meio adequado ser o agravo interno quando a negativa de seguimento se sustenta em precedente qualificado.

Parties
Recorrente: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA; Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Requisitos De Admissibilidade E Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Simulação De Operações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 272 Do STJ, Súmula 509 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Simulação De Operações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 272 Do STJ Súmula 509 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Requisitos De Admissibilidade E Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova quanto à efetividade das operações e à boa-fé objetiva do contribuinte (Tema 272/Súmula 509)
  2. 2 Admissibilidade e requisitos do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque houve inadequação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015, devendo o meio adequado ser o agravo interno quando a negativa de seguimento se sustenta em precedente qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.