AREsp 2823753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a conclusão do tribunal de origem — de que os EPI não se integram ao produto final e, portanto, não fazem jus à redução da base de cálculo ou ao crédito outorgado — está lastreada no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões do agravante foram insuficientes para modificar esse entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Restituição De Valores Icms) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Redução Da Base De Cálculo, Crédito Outorgado, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Benefícios Fiscais Redução Da Base De Cálculo Crédito Outorgado Equipamentos De Proteção Individual (epi) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Restituição De Valores Icms) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS para vendas de EPI destinadas a produtor agropecuário e indústria
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a conclusão do tribunal de origem — de que os EPI não se integram ao produto final e, portanto, não fazem jus à redução da base de cálculo ou ao crédito outorgado — está lastreada no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões do agravante foram insuficientes para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.