AREsp 2993174 - DECISAO

AREsp 2993174 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
ICMS, Créditos Extemporâneos, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ICMS Créditos Extemporâneos Correção Monetária Juros De Mora Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Discussão sobre índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E versus Taxa SELIC) e incidência de juros de mora
  3. 3 Aplicação dos requisitos formais de fundamentação do recurso especial previstos na Constituição e no CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC