AREsp 2950238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, do RISTJ), mantendo-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ).

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics: ICMS, Creditamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Creditamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por divergência quando há orientação consolidada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil