AREsp 2993174 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado do Tribunal sobre a necessidade de impugnação específica (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante (autora): PRETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Insumo, Crédito Extemporâneo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário ICMS Insumo Crédito Extemporâneo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PRETROBRÁS

Apelante (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Classificação de bens como insumos para fins de creditamento de ICMS (critério da essencialidade versus incorporação física/consumo)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado do Tribunal sobre a necessidade de impugnação específica (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.